Banco é obrigado a renegociar a dívida quando a parcela não cabe mais no orçamento?

Perder renda, enfrentar aumento das despesas da família ou acumular diferentes empréstimos pode transformar uma parcela que antes cabia no orçamento em um compromisso impossível de manter.

Nessa hora, pedir renegociação ao banco é uma das primeiras alternativas. O consumidor pode solicitar prazo maior, redução da parcela, mudança da data de vencimento ou outra condição.

Isso, porém, não significa que a instituição precise aceitar qualquer proposta.

Em uma negociação comum, alterar um contrato depende, em regra, de acordo entre as partes. A situação muda quando o problema deixou de ser apenas uma parcela pesada e passou a caracterizar superendividamento.

O banco precisa diminuir a parcela quando a renda cai?

Não existe uma regra geral determinando que o banco diminua automaticamente a prestação porque o salário caiu ou as despesas aumentaram.

Imagine um empréstimo com parcela de R$ 900 contratado quando a pessoa recebia R$ 5 mil por mês. Depois de perder parte da renda, ela passa a ganhar R$ 3 mil.

O cliente pode procurar o banco e pedir uma nova condição, mas a instituição poderá analisar se oferece refinanciamento, alongamento do prazo ou outro produto.

O banco também pode não aceitar a proposta apresentada.

Por isso, procurar a instituição antes de atrasar pode aumentar as possibilidades de negociação, mas não cria sozinho um direito a escolher uma nova prestação.

Quando entra a Lei do Superendividamento?

A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor regras específicas para consumidores superendividados.

A legislação considera superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer seu mínimo existencial.

A situação, portanto, é mais ampla do que simplesmente considerar uma prestação cara.

É necessário avaliar o conjunto das dívidas e quanto sobra para as necessidades básicas do consumidor e da família.

Operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão entre os compromissos que podem integrar essa análise.

O que é o mínimo existencial?

A lógica da lei é evitar que todo o dinheiro disponível seja consumido pelo pagamento das dívidas, sem recursos para necessidades essenciais.

A regulamentação federal atualmente utiliza R$ 600 como referência para o mínimo existencial nos procedimentos de prevenção, tratamento e conciliação do superendividamento.

Na prática, porém, o processo considera a renda e as dívidas existentes, e o plano precisa preservar o mínimo existencial nas condições previstas pela legislação.

Isso não significa que qualquer pessoa que termine o mês com menos de R$ 600 consiga automaticamente reduzir todos os empréstimos.

É necessário demonstrar a situação de superendividamento e preencher os requisitos do procedimento.

Como funciona a repactuação das dívidas?

O consumidor superendividado pode pedir a instauração de procedimento para reunir os credores e apresentar um plano de pagamento.

A legislação prevê uma audiência de conciliação na qual podem ser discutidos prazos, encargos e outras medidas destinadas a tornar o pagamento possível.

O plano consensual pode prever, entre outras medidas:

1. aumento do prazo de pagamento;
2. redução de encargos ou da remuneração do fornecedor;
3. organização de uma data para retirada dos cadastros de inadimplentes;
4. suspensão ou extinção de determinadas ações em curso;
5. pagamento das dívidas dentro de um plano de até cinco anos.

O objetivo não é simplesmente perdoar todas as dívidas, mas reorganizá-las de uma maneira compatível com a situação financeira do consumidor.

O banco é obrigado a comparecer?

No processo de repactuação previsto pelo CDC, os credores das dívidas abrangidas são chamados para a audiência.

A ausência injustificada pode ter consequências importantes.

A lei prevê que o credor que não comparecer sem justificativa, pessoalmente ou por representante com poderes para negociar, pode ter a exigibilidade do débito suspensa, os encargos da mora interrompidos e ficar sujeito ao plano nas condições legais.

Isso é muito diferente de um simples telefonema do cliente pedindo redução da parcela.

Existe, aqui, um procedimento específico criado pela legislação para tratar o superendividamento.

E se o banco comparecer e não aceitar o acordo?

A lei também prevê essa situação.

Se a conciliação não resolver todas as dívidas, o consumidor pode pedir a abertura do processo judicial de superendividamento para revisão e repactuação dos débitos restantes.

Os credores que não participaram do acordo precisam apresentar documentos e explicar por que não aceitaram a proposta voluntária.

O Judiciário pode então estabelecer um plano compulsório.

Esse plano deve assegurar aos credores pelo menos o valor principal devido, corrigido pelos índices oficiais, e prever a liquidação total das dívidas abrangidas em até cinco anos.

A primeira parcela do plano judicial pode ser fixada para até 180 dias depois de sua homologação.

Isso não significa que o juiz simplesmente escolha qualquer desconto pedido pelo consumidor. A própria lei estabelece limites para o plano.

Toda dívida pode entrar no procedimento?

Não.

A legislação exclui algumas obrigações da repactuação por superendividamento.

Entre elas estão dívidas originadas de contratos feitos dolosamente sem intenção de pagar, operações de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.

Também ficam fora da proteção específica as situações envolvendo fraude, má-fé do consumidor e contratação de produtos ou serviços de luxo de alto valor nas condições previstas pelo CDC.

Por isso, um financiamento imobiliário ou determinado empréstimo garantido por um bem não deve ser tratado automaticamente da mesma forma que cartão de crédito ou empréstimo pessoal sem garantia.

É melhor procurar o banco antes de atrasar?

Quando ainda existe capacidade de pagamento, sim.

Negociar antes da inadimplência pode evitar multa, juros de mora, negativação e aumento do saldo devedor.

O consumidor deve calcular quanto realmente consegue pagar por mês e evitar aceitar uma proposta que apenas empurre o problema para alguns meses depois.

Também vale comparar o novo Custo Efetivo Total e verificar quanto será pago ao final.

Uma parcela de R$ 900 reduzida para R$ 550 parece mais confortável, por exemplo, mas alongar muito o prazo pode aumentar significativamente o total desembolsado.

O que fazer quando nenhuma parcela cabe mais?

Quando o problema envolve várias dívidas e o pagamento delas compromete as despesas básicas, já não basta analisar isoladamente uma oferta de refinanciamento.

Nesse caso, o consumidor pode procurar órgãos de defesa do consumidor, serviços de conciliação ou orientação jurídica para avaliar o enquadramento na Lei do Superendividamento.

O CDC permite que órgãos públicos de defesa do consumidor também promovam a fase conciliatória, reunindo os credores e auxiliando na elaboração de um plano.

A decisão prática é separar dificuldade financeira de superendividamento. Para uma parcela que ficou apenas desconfortável, o banco não é obrigado a aceitar uma renegociação comum. Quando o conjunto das dívidas tornou impossível pagar tudo sem comprometer necessidades básicas, porém, existe um mecanismo legal específico para buscar uma repactuação mais ampla.