O que é cobrança extrajudicial?

O processo de cobrança acontece a partir do momento que uma empresa detecta uma falta de pagamento de parte do devedor diante de um contrato que tenha sido feito no momento da compra, seja de um determinado item ou seja de um determinado tipo de serviço. Sempre que é o cliente atrasa o seu pagamento ele já está sujeito a sofrer ações de cobrança.

Essas ações de cobrança podem ser feitas de diferentes formas. Normalmente as empresas optam, em um primeiro momento, por iniciar um processo de cobrança que não envolva um processo na justiça. Esses são processos considerados como extrajudiciais.

Esse é um nome que, em um primeiro momento, pode até assustar as pessoas que recebem essas ações de cobrança, mas que acabam sendo justamente táticas que as companhias utilizam para justamente tentar encaminhar algum tipo de acordo.

Saiba mais sobre esse tipo de cobrança e conheça suas principais características:

O que é a cobrança extrajudicial?

De uma forma geral, podemos definir a cobrança extrajudicial justamente qualquer tipo de ação de cobrança, por parte das empresas, que não envolva, nesse primeiro momento, algum tipo de processo na justiça. Portanto, qualquer tipo de cobrança que aconteça antes de um processo efetivo pode levar esse nome.

Mas normalmente existem alguns tipos de cobranças que acabam sendo mais comuns dentro dessa categoria, incluindo notificações, e-mails, cartas ou até realizando ligações telefônicas.

Quais situações as empresas podem iniciar uma cobrança extrajudicial?

Existem diversas ações que podem dar início a ações de cobrança consideradas como extrajudiciais. Normalmente as dívidas de crédito pessoal, por exemplo, são aquelas que são cobradas de uma forma mais incisiva de parte das instituições financeira, até mesmo por elas dependerem desses juros e dessas taxas para manter o seu negócio funcionando.

Nessa categoria também entram os cartões de crédito, que atualmente acabam sendo a principal fonte das dívidas que os consumidores possuem no dia a dia. As empresas normalmente combinam ações de cobrança por telefone e também notificações extrajudiciais, algumas inclusive registradas em cartório, que ajuda na hora de um eventual processo.

Menos comum, mas também passível das cobranças extrajudiciais estão as dívidas de serviços. Empresas prestadoras de serviço como energia elétrica, internet, telefonia e água, frequentemente utilizam a cobrança extrajudicial para receber contas em atraso.

O mesmo vale para os aluguéis que estão atrasados. E mesmo depois que o inquilino desocupa o imóvel, em uma ação de despejo pela falta de pagamentos, o dono do imóvel ou a imobiliária que estava administrando o aluguel pode continuar com as cobranças extrajudiciais, o que pode vir a se tornar até mesmo uma cobrança na justiça mesmo.

Direitos do consumidor que sofre cobranças extrajudiciais

Mesmo que as pessoas não tenham conseguido pagar suas obrigações adquiridas junto a uma determinada empresa ou instituição, existem diversas coisas que o consumidor não pode sofrer nesse processo. Dentro do Código de Defesa do Consumidor existe um conjunto de leis criadas justamente pensando nisso, já que as pessoas que consomem acabam tendo uma desvantagem em relação ao poder econômico diante de grandes corporações.

Dentre as coisas que as empresas não podem fazer durante um processo de cobrança estão as seguintes:

Assédio – As empresas não podem usar ameaças, ofensas ou ligações excessivas para pressionar o consumidor. Sempre que as pessoas que estão sofrendo esse tipo de cobrança acreditarem que as empresas estão se apoiando nesse tipo de estratégia, elas podem acionar órgãos de defesa do consumidor como o Procon, ou até mesmo a justiça;

Exposição da dívida – Mesmo que a dívida possa ser inscrita em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa, que vão permitir que essas informações sejam consultadas posteriormente por outras empresas, os cobradores não devem divulgar, de forma pública ou para qualquer pessoa que não esteja diretamente envolvida no processo de cobrança, sobre os detalhes da operação. Além disso, a empresa não está autorizada a divulgar nenhum detalhe da cobrança nem para amigos e nem para familiares;

Agir com falsidade – O CDC também prevê esse tipo de comportamento como não aceito durante um processo de cobrança. As empresas não podem mentir ou ainda fingir ser uma autoridade legal e nem criar documentos falsos ou que levem os consumidores ao engano.

O que fazer em casos de cobranças abusivas?

• Registre todas as cobranças que forem realizadas, guardando documentos como notificações, ou históricos de chamadas e até mesmo conversas gravadas por telefone;
• Solicite e guarde todas as informações sobre a dívida, mantendo um documento por escrito com essas questões. Hoje em dia esses registros podem ser eletrônicos inclusive, sendo devidamente aceitos na justiça, como prints, e-mails, SMS, mensagens no mensageiro, etc;
• Procure a orientação dos órgãos de defesa do consumidor, que vai conseguir fazer uma análise inicial do caso e já encaminhar algumas medidas que possam ser tomadas, ou então orientar no caso de uma possível demanda na justiça.