Posso me matricular em uma universidade estando com nome sujo?

A restrição no nome acaba causando uma série de problemas para as pessoas no dia a dia. Antes de mais nada, ao deixar de pagar uma conta e ter o seu nome devidamente inscrito em órgãos como o SPC e o Serasa, a pessoa fica impedida de ter acesso ao crédito na maioria das empresas e dos estabelecimentos.

Mas existem também algumas outras restrições que podem surgir diante dessa situação e que nem sempre as pessoas conseguem antecipar. Um exemplo é justamente quando o consumidor que fica com o seu nome sujo em virtude de um determinado tipo de dívida pode acabar tendo prejuízo em outras esferas da sua vida, como a educacional.

Saiba se é possível se matricular em uma universidade estando com o seu nome sujo.

Pessoas com o seu nome sujo podem se inscrever em faculdades privadas?

De acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394/96), a educação deve ser considerada como um direito fundamental que todas as pessoas possuem, independente de suas condições pessoais ou financeiras.

Essa é uma diretriz dentro de uma lei que pode ser considerada bastante abrangente, uma vez que ela entra em conflito com uma série de outras questões. Isso não impede, por exemplo, que uma instituição educativa privada acabe oferecendo seus serviços para quem não possui condições de fazer o pagamento da mensalidade ou das matrículas.

Mas essa mesma lei acaba sendo utilizada para restringir um pouco algumas medidas que poderiam ser tomadas por essas mesmas instituições se elas fossem consideradas apenas como uma empresa comum, que presta diferentes tipos de serviços para os seus clientes.

Por isso, existem algumas restrições em relação ao que uma empresa pode fazer em relação aos consumidores quando ela está inserida dentro do segmento educacional. E algo que não pode ser feito é justamente a recusa da matrícula quando o consumidor está com o seu nome sujo.

Na verdade, de acordo com o Sistema Único de Apoio ao Crédito (Sudac), as instituições de ensino superior não podem realizar consultas aos órgãos de proteção ao crédito para validar a matrícula.

E com relação às universidades públicas?

As mesmas regras basicamente são aplicadas no caso das instituições de ensino públicas. Elas podem acabar definindo uma série de critérios de acesso, visando selecionar estudantes que tenham apenas determinadas qualificações, ou ainda que consigam cumprir critérios seletivos para o preenchimento de vagas quando a procura acaba sendo maior que a demanda.

Mas as instituições de ensino nunca podem criar qualquer problema para o estudante que estiver com o seu nome negativado durante o processo de matrícula.

A faculdade pode sujar o nome do aluno?

Apesar de estar impedida de fazer consultas aos órgãos de proteção ao crédito para liberar a matrícula dos solicitantes, é importante ficar atento a uma questão: as instituições de ensino privadas, incluindo as universidades, podem acabar causando a negativação do nome do aluno.

Isso pode ser feito apenas pelas universidades particulares e mediante ao não pagamento de um determinado valor que já havia sido acordado posteriormente. Por exemplo, se o aluno fez uma matrícula semestral, pagou três mensalidades e não quitou o restante, a instituição pode sujar o nome do aluno.

Nesse caso, a inscrição da dívida segue basicamente as mesmas regras das outras inscrições. O aluno pode negociar o débito diretamente junto à instituição ou então a partir de representantes devidamente autorizados. Além disso, a dívida pode acabar sendo acrescida de multas e juros.

Vale ressaltar que, a partir desse momento, a instituição de ensino pode utilizar do seu direito de não realizar uma nova matrícula daquele aluno enquanto a dívida estiver ativa. Mas, nesse caso, a recusa não será em virtude da negativação do nome, mas sim em virtude de existir uma dívida junto àquela instituição.

Multas de bibliotecas podem sujar o nome?

Apesar da matrícula acabar tendo essa capacidade de sujar o nome do estudante que não realiza o pagamento da mesma, isso não pode acontecer com outras cobranças que podem acontecer dentro da mesma instituição de ensino. No caso das universidades, um exemplo clássico acaba sendo o da biblioteca.

A maioria das instituições de ensino precisam instituir cobranças de multas caso o aluno não devolva os livros nos prazos indicados. Algumas universidades podem exigir que essas multas estejam devidamente quitadas no momento da solicitação de um diploma, por exemplo.

Mas a universidade não pode sujar o nome do aluno em virtude de multas ou livros que deixaram de ser entregues.