Apostas esportivas: Confira a proposta do governo para mudanças nas regras.

As mudanças em relação as regras de como funcionam as empresas e os serviços de apostas online esportivas no Brasil começaram a tomar forma. Na última terça-feira, dia 25, o Ministério da Fazenda enviou uma Medida Provisória para o Congresso Nacional. Este é o primeiro passo para que o governo comece a realmente controlar mais de perto as movimentações feitas neste segmento.

O mercado de apostas esportivas feitas especialmente pela internet está crescendo de uma forma exponencial no Brasil desde o ano de 2018, quando as empresas começaram inclusive a patrocinar grandes times e eventos esportivos nos mais variados segmentos. E isso foi possível a partir de uma autorização do governo para que as empresas começassem a operar por aqui, mas sem um procedimento de regulamentação.

A partir da regulamentação, o governo quer começar a cobrar impostos tanto das empresas como também dos apostadores. Além disso, a criação dessas regras também vai permitir que o governo tenha mais ferramentas para aumentar a fiscalização no setor, além de coibir a atuação de sites e empresas ilegais e, principalmente, combater a manipulação dos jogos.

Como o governo vai taxar empresas e apostadores?

As regras que constam na Medida Provisória que foi enviada para o Congresso nesta semana indicam que a principal mudança que o governo pretende estipular é uma taxação que será de 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112. Este valor não foi criado ao acaso apenas para a questão das apostas, sendo o mesmo taxado sobre os prêmios das loterias que existem no país.

Além disso, a Medida Provisória também indica que o governo pretende taxar em 18% a chamada Gross Gaming Revenue (GGR). Isso corresponde à "receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas".

Lembrando que essa taxação definida é exclusiva para o mercado de apostas e não será apenas este valor que será cobrado. Essas empresas também terão que contribuir com outros tipos de impostos que são cobrados das empresas e dos negócios de uma forma geral, incluindo PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS.

Um outro ponto que também deve impactar especialmente o surgimento de novos negócios neste setor é que será necessária a compra de uma determinada licença de operação. O valor dessa licença ainda não foi definido de uma forma oficial, mas pelas primeiras sinalizações elas indicam que este preço pode ser de R$ 30 milhões por uma autorização para operar por cinco anos.

Quando as mudanças podem começar a valer?

Geralmente uma das principais características de uma Medida Provisória é a sua capacidade de iniciar uma determinada proposita do governo de uma forma muito mais rápida. Elas podem entrar em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional para que ela não perda a validade.

Mas, de acordo com as informações que foram divulgadas pelo governo, a MP não terá impacto imediato sobre o funcionamento dos sites porque ainda será preciso vender as licenças para as empresas operarem e implementar a regulamentação de fato para que os impostos comecem a ser cobrados, por exemplo.

Para que as mudanças comecem a valor de uma forma efetiva, dependerá da aprovação da medida provisória e do projeto de lei no Congresso. E, enquanto essas matérias tramitarem no Parlamento, o governo vai editar as portarias e decretos complementares. O governo trabalha com um prazo e com uma expectativa de que os sites e as empresas dentro deste segmento estejam operando dentro das novas regras a partir de 2024.

Sites ilegais serão proibidos?

As novas regras também devem ajudar o governo a coibir e também a punir as empresas e os sites que ofereçam serviços de apostas de forma ilegal, ou seja, sem ter as devidas licenças e pagar os devidos impostos, bem como seguir todas as regras relacionadas a fiscalização.

Uma das entidades que devem atuar com peso nesta regulamentação é o Banco Central, que vai atuar para que meios de pagamento não possam ser usados para apostas nesses sites ilegais.

Além disso, empresas que cometerem infrações previstas na regulamentação poderão ser multadas no valor de "0,1% a 20% sobre o produto da arrecadação", a depender da gravidade do ato, respeitando o teto de R$ 2 bilhões por infração.