MEI atrasado: saiba como pagar o DAS e regularizar a situação

O MEI é uma figura jurídica que foi criada com o objetivo de os profissionais autônomos conseguirem regulamentar sua situação. Com isso, eles passam a ter um CNPJ em nome da empresa e poderão fazer uma série de coisas, incluindo emitir notas fiscais e garantir uma contribuição para o sistema do INSS, com o tempo contando para aposentadoria.

Para garantir esses benefícios e manter a empresa com o CNPJ ativo, é muito importante manter em dia o pagamento dessa contribuição junto ao INSS, que nesse caso também acaba sendo cobrada junto com os impostos que são cobrados. Esse pagamento é feito através de uma guia que acaba sendo emitida com os dados da empresa, chamada DAS.

Como padrão, todo o DAS emitido para pagamento da contribuição obrigatória do MEI vence no dia 20 de cada mês. A partir do momento em que esse pagamento não for feito até a data definida como vencimento, essa contribuição será considerada como em atraso.

Mas as empresas podem resolver essa situação e garantir que os benefícios sejam mantidos. Saiba como pagar o DAS atrasado:

O que acontece quando o DAS do MEI atrasa?

A partir do momento em que o pagamento do DAS do MEI atrasa, o empresário acabará sendo cobrado em relação a uma multa e também a juros que serão aplicados sobre o valor. De acordo com as regras que atualmente são utilizadas para essa figura jurídica, a multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Já os juros são baseados na taxa SELIC.

Depois de um tempo de atraso, o MEI pode acabar sendo considerado como inadimplente, perdendo o direito aos benefícios que são garantidos pelo INSS a partir dessas contribuições, incluindo auxílio-doença, salário-maternidade e contagem de tempo para aposentadoria.

Além disso, quando esse atraso não for resolvido, ele pode acabar fazendo com que as pessoas percam o direito de manter o seu CNPJ ativo, fazendo com que a empresa perca o acesso aos sistemas de emissão de notas fiscais e também possa ter problema com serviços contratados, incluindo contas bancárias.

Esses pagamentos atrasados também podem acabar gerando valores que serão inscritos na Dívida Ativa da União, podendo gerar cobranças judiciais.

Como pagar DAS atrasado do MEI?

Para regularizar a situação e fazer o pagamento do DAS atrasado, as pessoas devem seguir esses procedimentos:

• Acesse o Portal do Empreendedor na plataforma oficial;
• Clique na opção “Já Sou MEI” ou “PGMEI”;
• Depois, clique em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”;
• Aparecerá a mensagem “Boleto de Pagamento”;
• Digite o CNPJ do seu negócio e confirme clicando em “continuar”;
• Selecione “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
• Diga o “Ano-Calendário”, confirme o período e clique em “OK”;
• Escolha o mês que está em atraso;
• Indique a data que planeja pagar o boleto e confirme em “Apurar/Gerar DAS” (caso queira pagar antes do vencimento ou se o boleto já estiver vencido e você planeja pagar no dia da emissão, não é necessário preencher essa parte);
• Você verá a seguinte mensagem em sua tela: “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!”;
• Você pode imprimir ou visualizar o PDF para copiar o código de barras;
• Após isso, é possível fazer o pagamento do boleto na instituição financeira de preferência.

Dicas para evitar atrasos no pagamento do DAS do MEI

Ative e crie lembretes mensais: Esse pode acabar se tornando um atraso não em virtude da pessoa não ter dinheiro disponível em caixa, mas simplesmente em virtude de um esquecimento. Como essa acaba sendo uma conta relativamente nova na vida das pessoas, elas podem simplesmente deixar de pagar em dia. Por isso, pode ser interessante, pelo menos no começo, criar alarmes no celular ou então usar aplicativos de lembretes;

Coloque no débito automático: O DAS do MEI pode ser cadastrado para pagamento em débito automático, assim como outras contas de consumo, incluindo contas de água, luz etc. Essa opção pode ser encontrada dentro do Portal do Simples Nacional, bastando apenas preencher o formulário com os dados da conta e depois autorizar os débitos;

Faça um planejamento financeiro: Caso o atraso aconteça em função da falta de dinheiro em caixa, nesse caso pode ser interessante ter um planejamento financeiro mais eficiente. O DAS deve sempre ser considerado como um custo fixo, devendo sempre ser considerado como uma prioridade;

Antecipe o pagamento: Caso o MEI tenha um fluxo de caixa que acaba não sendo condizente com a data de vencimento, pode ser interessante antecipar a quitação do DAS ao invés de ter que pagar atrasado todos os meses.

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