Governo bloqueia pedidos de consignado por beneficiários o Bolsa Família

O Governo Federal confirmou nesta semana que vai manter a proibição que já vinha sendo aplicada para que os beneficiários do programa Bolsa Família não possam solicitar empréstimo na modalidade de consignado. A informação foi divulgada depois de uma decisão do STF que poderia abrir breca para este tipo de operação e que foi tomada na semana passada, a partir do final de um julgamento.

Na última segunda-feira, dia 11, o Supremo Tribunal Federal finalizou um julgamento com uma decisão favorável para que as pessoas que atualmente são beneficiárias de programas sociais oferecidos pelo governo possam ter acesso a modalidade de empréstimo consignado, assim como aposentados e pensionistas, por exemplo. Com isso, as pessoas que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) poderão solicitar este tipo de empréstimo.

A decisão poderia abrir as portas para que pessoas que recebem outros tipos de benefícios tivessem acesso ao empréstimo consignado. Mas A lei que recriou o Bolsa Família, que foi aprovada neste ano a partir do 3º mandato do presidente Lula, já contém um trecho de texto que acaba tratando justamente deste tema, vetando o empréstimo. E essa norma vai ser mantida pelo governo federal.

De acordo com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, o Bolsa Família não configura salário, é apenas um programa de transferência de renda para apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade social.

“Atendemos famílias abaixo da linha da pobreza. Se você comprometer um valor mensal do Bolsa Família com pagamento de prestação, pode comprometer o principal objetivo do programa, que é alimentação", afirmou o ministro Wellington Dias, por meio de nota.

Entenda o caso

A situação das pessoas que recebem bolsa família em relação a possibilidade de contratar empréstimos consignada mudou no ano de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que tinha como principal objetivo liberar a contratação deste tipo de empréstimo para as pessoas consideradas como beneficiárias de programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Essa lei foi criada a partir de uma Medida Provisória (MP) que foi editada pelo Congresso Nacional. O texto permitia que as pessoas beneficiárias dos programas do governo conseguissem ter acesso aos empréstimos consignados, nos quais as parcelas acabam sendo descontadas antes do valor ser depositado na conta das pessoas. Na ocasião, foi definido ainda um limite de comprometimento de até 40% da renda prevista para o beneficiário para os pagamentos das parcelas.

Na ocasião da aprovação desta proposta, diversos especialistas foram contra, afirmando que este tipo de medida acabaria sendo utilizada apenas para endividar ainda mais a população. Em outubro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, em parecer técnico, que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil fosse suspenso. A recomendação estava relacionada com o possível uso do consignado do benefício para "interferir politicamente nas eleições presidenciais".

Essa visão também era compartilhada pelo presidente Lula durante sua campanha, demonstrando preocupação especialmente com o desvio de finalidade do dinheiro pago através deste programa, que é justamente garantir o pagamento de necessidades básicas de pessoas que estão em uma situação de vulnerabilidade econômica.

Em janeiro deste ano, assim que o novo governo assumiu, a Caixa Econômica Federal, anunciou que iria suspender a concessão de novos empréstimos consignados para as pessoas que eram beneficiárias do então programa Auxílio Brasil, que tinha sido lançado por Bolsonaro para substituir o Bolsa Família. Na ocasião, o banco emitiu uma nota afirmando que a linha de crédito passaria por uma revisão completa de parâmetros e critérios.