INSS publica regras para empréstimo consignado para pessoas que recebem BPC

Depois da mais recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça confirmando a possibilidade de acesso ao empréstimo consignado por pessoas que recebem determinados benefícios sociais do governo, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou oficialmente a normativa que não apenas libera este tipo de empréstimo como também regulamenta o seu funcionamento par quem recebe o chamado BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A partir da publicação desta instrução normativa, os bancos podem retomar a liberação deste tipo de empréstimo para os clientes. A decisão favorável a retomada dessa linha de crédito foi anunciada após o término de um julgamento que estava em andamento no STF que decidia se as pessoas que recebem este tipo de benefício tinham o direito de acessar o empréstimo consignado, como aposentados e pensionistas.

A decisão poderia abranger todos os programas sociais, incluindo o Bolsa-família. Mas a lei que recriou este programa social, já que ele havia sido substituído durante o governo do presidente Jair Bolsonaro pelo Auxílio Brasil, já veta que essas pessoas comprometam essa renda com o pagamento do empréstimo, para evitar o endividamento e também para garantir a finalidade do pagamento, que é a alimentação.

Entenda o que é o BPC

O Benefício de Prestação Continuada é um programa previsto na Lei Orgânica da Assistência Social que garante o pagamento de um salário mínimo por mês para idosos com idade igual ou superior aos 65 anos ou ainda para pessoas de qualquer idade que tenham deficiência. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além disso, para ter direito ao BPC é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC.

Vale ressaltar que este benefício não é considerado como uma aposentadoria, uma vez que as pessoas, para ter esse direito, não precisam ter contribuído para o INSS. Justamente por isso não existe a previsão de pagamento de um 13º salário para quem recebe o BPC, e também ele não deixa pensão por morte.

De acordo com os dados divulgados pelo INSS, há hoje 5,5 milhões de cidadãos recebendo o benefício. Do total, 1,7 milhão já tem ao menos um contrato ativo. Isso porque a medida havia sido liberada no ano passado e, depois, perdeu a validade. Dos segurados que têm empréstimo, o valor médio descontado, diz o órgão, é de R$ 434,97 atualmente.

Quais são as regras do consignado para o BPC?

De acordo com as regras que foram publicadas pelo INSS para o consignado destinado as pessoas que recebem o BPC, os segurados que atualmente recebem o benefício poderão solicitar empréstimos que comprometam no máximo 35% da renda mensal. Como o BPC tem um valor fixo, que é o de um salário mínimo, o máximo da parcela que deve ser paga é de R$ 462.

Do percentual total, 30% são destinados ao empréstimo pessoal consignado e os 5% restantes vão para o cartão de crédito consignado, cartão de benefício ou saque em dinheiro. O prazo para quitação do empréstimo é de 84 meses. Em relação ao valor do empréstimo, aos bancos deverão cobrar a taxa teto máxima definida pelo governo para o crédito consignado.