Parcela do empréstimo vence no domingo: pagar no dia útil gera juros?
Se a parcela de um empréstimo vencer no domingo, o pagamento pode ser feito no primeiro dia útil seguinte sem cobrança de juros de mora pelo atraso. A proteção vale para operações cobradas por bancos e instituições financeiras.
Abrir o aplicativo do banco no fim de semana e perceber que uma prestação vence justamente no domingo pode provocar uma dúvida: é preciso antecipar para sexta-feira para evitar encargos?
Em empréstimos cobrados por instituições financeiras, a legislação permite o pagamento no primeiro dia útil seguinte sem que isso seja considerado atraso para fins de juros de mora.
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Isso não significa, porém, que qualquer pagamento posterior ficará livre de encargos.
O que diz a lei sobre vencimento no domingo?
A Lei nº 7.089, de 1983, trata diretamente dessa situação.
Ela proíbe estabelecimentos bancários e instituições financeiras de cobrarem juros de mora sobre títulos cujo vencimento aconteça em sábado, domingo ou feriado, desde que sejam quitados no primeiro dia subsequente.
Na prática, o calendário não pode transformar o consumidor em inadimplente quando a data contratual cai em um dia sem expediente bancário.
Se a parcela de R$ 700 vence no domingo, por exemplo, e a segunda-feira seguinte é útil, o consumidor pode efetuar o pagamento nessa segunda sem que os R$ 700 sejam acrescidos de juros de mora apenas por causa do domingo.
O Código Civil também estabelece regra de prorrogação para prazos cujo vencimento ocorre em feriado.
Isso significa que não existem juros na parcela?
É importante diferenciar dois tipos de juros.
Um empréstimo pode ter juros remuneratórios, que fazem parte do próprio custo do crédito e já estão considerados no contrato e nas prestações.
Esses juros não desaparecem porque o vencimento caiu no domingo.
O que não pode ser cobrado, quando o pagamento é feito no primeiro dia útil seguinte, são juros de mora decorrentes de um suposto atraso causado exclusivamente pelo vencimento em sábado, domingo ou feriado.
Portanto, uma prestação que já foi calculada em R$ 700 continuará sendo de R$ 700, considerando as condições normais do contrato. O consumidor apenas não deve sofrer uma penalidade adicional pelo fato de ter pago na segunda-feira.
E se segunda-feira também for feriado?
Nesse caso, é preciso observar qual será o primeiro dia útil seguinte.
Imagine que a parcela vença no domingo e a segunda-feira seja feriado. Se terça-feira for o próximo dia útil, é essa data que passa a ser relevante para o pagamento sem juros de mora.
O Banco Central confirma lógica semelhante para boletos: quando o vencimento ocorre em fim de semana ou feriado, o documento pode ser pago no dia útil seguinte sem multa ou juros pelo atraso.
A exceção destacada pelo BC envolve tributos, como determinados impostos e taxas públicas, que podem ter regras diferentes.
Essa exceção não transforma uma parcela comum de empréstimo bancário em tributo.
E se o empréstimo for pago por débito automático?
Também é importante conferir como o banco processa a operação.
Em contratos com débito automático, a própria instituição pode programar a cobrança para o próximo dia útil quando o vencimento cair no fim de semana.
A Caixa, por exemplo, informa em seus financiamentos habitacionais que, se a data da prestação cair em dia não útil, o débito acontece no próximo dia útil.
Em outros produtos, o funcionamento pode ter particularidades. Há contratos nos quais o dinheiro precisa estar disponível previamente na conta para que o banco reserve ou processe a prestação.
Por isso, quem utiliza débito automático deve deixar saldo suficiente e conferir posteriormente se a cobrança realmente foi efetuada.
Não é recomendável presumir que o pagamento ocorreu apenas porque havia uma ordem automática cadastrada.
O que acontece se eu não pagar na segunda-feira?
Aqui aparece a principal armadilha.
A proteção contra os juros de mora depende de o consumidor pagar no primeiro dia útil seguinte.
O Superior Tribunal de Justiça já analisou situação em que uma dívida venceu em dia não útil, mas não foi efetivamente paga no primeiro dia útil subsequente.
O tribunal decidiu que, quando isso acontece, os juros de mora podem ser calculados a partir da data original de vencimento.
Imagine uma parcela vencendo no domingo, dia 10.
Segunda-feira, dia 11, é o primeiro dia útil. Se o consumidor pagar nesse dia, a regra protege contra juros de mora decorrentes do calendário.
Se deixar para terça-feira, dia 12, porém, já poderá existir atraso. Dependendo do contrato, podem entrar multa e juros conforme as condições da operação.
Preciso antecipar o pagamento para sexta-feira?
Em uma prestação bancária abrangida pela regra, não apenas porque o vencimento caiu no domingo.
Nada impede que o consumidor pague antecipadamente se o sistema permitir e isso for mais conveniente.
Mas antecipar para sexta-feira não deve ser necessário apenas para evitar juros de mora quando a lei permite o pagamento no primeiro dia útil seguinte.
O cuidado maior é com a forma de pagamento.
Se o banco gerar um boleto, confira se o documento continua disponível normalmente. Se houver débito automático, mantenha saldo. Se o aplicativo apresentar um valor maior na segunda-feira, vale verificar quais encargos foram acrescentados antes de confirmar o pagamento.
O aplicativo mostrou juros mesmo pagando no primeiro dia útil. O que fazer?
Primeiro, confira se o valor adicional realmente corresponde a juros ou multa por atraso.
Algumas prestações podem sofrer outros ajustes previstos no contrato que não têm relação com mora.
Se estiver claramente indicada uma penalidade causada pelo suposto atraso entre domingo e o primeiro dia útil, o consumidor deve procurar a instituição e pedir a correção.
Guarde o contrato, a data de vencimento, o comprovante e uma captura da cobrança.
Se o problema não for solucionado pelos canais de atendimento e pela Ouvidoria do banco, também é possível recorrer aos mecanismos de defesa do consumidor.
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Evite cobranças duplas: siga essas dicas! Renda garantida com crédito bloqueado! Renegocie já! Selic cai para 14%.A decisão prática é simples: quando uma parcela de empréstimo bancário vence no domingo, confira qual é o primeiro dia útil seguinte e pague até essa data. Não é preciso antecipar apenas por causa do fim de semana, mas deixar passar essa primeira oportunidade pode transformar a situação em atraso real e gerar encargos.
