Compras internacionais: Receita exige que empresas divulguem valores dos produtos já com tributos
Mudança prevista nas atuais regras de compras em países estrangeiros ainda não está sendo seguida por completo.
Nos meses que passaram o governo federal acabou se deparando com um problema bastante grave relacionado as compras feitas em sites e apps de produtos que chegam de outros países. Muitos especialistas indicam que a tentativa de taxar todas as compras internacionais feitas por pessoas físicas acabou se tornando a primeira grande crise pública do atual mantado do presidente Lula, o que acabou provocando até mesmo um “passo atrás” dos agentes públicos.
Mesmo assim, foram feitas mudanças nas regras de cobrança de impostos das compras feitas no exterior. O governo decidiu manter a isenção das taxas para as compras feitas com um valor de até US$ 50, mas criou um mecanismo para garantir que as empresas deixassem de burlar o sistema da Receita Federal, o que acontecia anteriormente quando os pacotes eram enviados como se fossem remessas de pessoas físicas.
Nesta semana, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, se pronunciou sobre o assunto, afirmando que as empresas devem se adequar a uma das principais alterações previstas pelo governo, que é a divulgação do preço do produto já levando em consideração o imposto que será pago na entrada do mesmo.
"Hoje, muitas vezes o consumidor é surpreendido, pois acha que o preço da plataforma é o preço [total] do produto. E quando chega o produto aqui na fiscalização, ele recebe uma notificação dos Correios para entrar lá e recolher o imposto de importação, para recolher o ICMS. Ele também está sendo vítima dessa desinformação", disse.
"A empresa, para ela estar na conformidade, tem que colocar isso com clareza no site dela: o valor do bem com o valor dos tributos. O pagamento já é feito ali. O valor do tributo é repassado. E é feita essa distribuição [para o governo e estados]", continuou.
Entenda as mudanças nas compras internacionais
A partir do começo do mês de agosto começaram a valer as mudanças que foram propostas pelo governo federal para as compras feitas em países estrangeiros. Apesar das alterações valer para qualquer forma de compra, o foco das mudanças foram os sites e aplicativos que acabaram se tornando muito populares na venda dos mais variados tipos de itens vindos de países como a China.
De acordo com as regras, as mudanças atingem apenas as pessoas físicas que compram itens vindos de empresas de outros países. Segue a isenção do pagamento do imposto de importação de 60% para as remessas entre pessoas físicas. Já as empresas que atuam no segmento de comércio eletrônico, incluindo as que trabalham na modalidade de marketplace mas que se responsabilizam pelas transações, devem aderir a um programa de conformidade.
Essas empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, que, sem a adesão, só existem para remessas de pessoa física para pessoa física. Já as regras referentes as compras que superam o valor de US$ 50 não foram alteradas. Ou seja, segue a cobrança do tributo federal no momento da entrada dos produtos, que atualmente é de 60%.
Compras em lotes
O governo também demonstra preocupação com a forma como determinados empresários se utilizam das regras para trazer itens e produtos de fora que serão revendidos nacionalmente. Este tipo de prática acaba sendo muito problemático para o comércio de uma forma geral, já que os empresários que trazem os itens pelas vias legais acabam não conseguindo competir com os preços praticados por quem não paga imposto.
Quando a gente começa a ter informação, a gente vê que é um descalabro. A gente está falando de alguém que está trazendo muita coisa no mesmo CPF [Cadastro de Pessoas Físicas], às vezes não no mesmo CPF, mas no mesmo endereço, compras fracionadas em um volume grande", disse o secretário Robinson Barreirinhas em evento organizado pela FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo).
Robinson afirmou ainda que recentemente o sistema identificou um cidadão que já remeteu mais de 16 milhões de remessas para o Brasil. Claramente isso indica uma forma de burlar o pagamento de impostos, e é justamente isso que os novos sistemas estão tentando combater.
