Empresa pode atrasar o depósito do FGTS? Entenda o que acontece

Um dos principais direitos dos trabalhadores que prestam serviços de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, mais conhecido apenas como CLT, é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, também chamado de FGTS. Ele é considerado essencial para a proteção dos funcionários, mesmo que tenha passado, nos últimos anos, por uma série de mudanças e reavaliações.

O FGTS é uma conta aberta em nome do trabalhador a partir do momento que ele assina o contrato com uma determinada empresa e passa a ter esse registro na sua carteira de trabalho. Todos os meses o contratante deve fazer o depósito de uma quantidade de dinheiro equivalente ao percentual do trabalho. Esses valores já pertencem ao trabalhador titular daquela conta.

Mas o dinheiro não está liberado para que o trabalhador possa utilizar no dia a dia. Ele só pode acessar esses valores a partir do momento que o Fundo for liberado, o que acontece em situações muito específicas. O caso mais comum de acesso a todo o valor disponível é a demissão sem justa causa, mas existe uma lista de outros momentos, além dos valores parciais que são liberados para os optantes do saque-aniversário.

Atualmente o trabalhador consegue acompanhar, em tempo real, os depósitos que vão sendo feitos na sua conta do FGTS. E isso permite a identificação, por exemplo, dos períodos nos quais as empresas não fazem esse repasse no período correto.

Saiba o que acontece no momento em que as empresas deixam de depositar os valores do FGTS, incluindo o tempo que a lei aceita em relação a possíveis atrasos.

Como é feito o depósito do FGTS?

O depósito do FGTS é um direito dos trabalhadores dentro da CLT e também acaba se tornando um dos deveres das empresas que contratam pessoas. Esse movimento nada mais é do que uma transferência de valores, saindo da conta da empresa e sendo depositado na conta do FGTS do trabalhador.

De acordo com as regras e as leis trabalhistas que atualmente são vigentes no Brasil, o valor do depósito é equivalente a 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta vinculada a ele no FGTS. Essa é uma conta que sempre deve ser gerenciada pela Caixa, banco federal escolhido para gerenciar esse sistema.

As empresas são obrigadas a fazer o depósito do FGTS?

De acordo com as leis trabalhistas, todas as empresas que possuem funcionários contratados são obrigadas a fazer os depósitos do FGTS mensalmente. Esses valores devem ser direcionados sempre a trabalhadores domésticos, trabalhadores rurais, trabalhadores temporários, trabalhadores avulsos e atletas profissionais.

Podem haver atrasos no depósito do FGTS?

De acordo com as leis trabalhistas, as empresas não podem atrasar o pagamento do FGTS. O prazo para recolhimento dessa contribuição é até o dia 20 do mês seguinte ao mês trabalhado. A lei prevê ainda uma punição que pode acabar sendo aplicada para essas empresas, incluindo o pagamento de multas.

Mas, na prática, não é o que acontece. Muitas empresas acabam não fazendo o pagamento do FGTS em dia. O problema se torna ainda mais grave a partir do momento que o trabalhador acaba tendo o direito de receber esses valores creditados na sua conta caso o saldo não seja suficiente.

O que pode acontecer com as empresas que não depositam o FGTS?

A falta de uma regularidade nos pagamentos das parcelas do FGTS é considerada como uma falta grave no cumprimento da legislação trabalhista. Os órgãos responsáveis pela regulação das relações trabalhistas podem acabar aplicando uma série de multas nessas empresas.

Além disso, dependendo do tempo que demorar para o pagamento acontecer, o valor poderá sofrer reajustes e correções monetárias. E quando o trabalhador acaba sendo prejudicado diretamente, ele pode entrar com uma ação judicial contra a empresa.

A partir do momento que a empresa passa a receber essas punições, especialmente quando elas são convertidas em multas, pode acontecer uma maior dificuldade para acessar linhas de crédito, bem como de participar de licitações.

O que os trabalhadores podem fazer caso seu FGTS não seja pago?

Antes de mais nada, se não houver regularidade nos depósitos, mas o funcionário ainda estiver contratado e trabalhando, o caminho mais simples é buscar informações e explicações diretamente junto aos responsáveis pelo pagamento, que normalmente são os profissionais de RH.

Caso o trabalhador não tenha uma resposta e caso ele tenha a desconfiança de que os pagamentos não serão feitos, ele pode fazer denúncia à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), pelo site de denúncias do gov.br, pelo telefone 158 ou pessoalmente nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Quando chegar o momento de o trabalhador receber esse dinheiro, caso os pagamentos não sejam realizados ele poderá buscar esses valores na justiça.