Indenização do Auxílio Brasil: saiba como conferir se você tem direito

O Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como Instituto Sigilo, disponibilizou nesta semana uma ferramenta online que permite a consulta dos nomes dos cidadãos brasileiros que tiveram seus dados vazados a partir do sistema do Auxílio Brasil. Essas pessoas poderão entrar no processo coletivo que pode gerar uma indenização para quem teve suas informações expostas.

O caso dos vazamentos de dados aconteceu no ano de 2022. A partir desta situação, a justiça determinou, no mês passado, que a Caixa Econômica Federal e a União indenizem em R$ 15 mil cada pessoa que teve seus dados usados indevidamente. Mesmo que seja um caminho para este processo, a decisão foi tomada apenas em 1ª instância, e ainda cabe uma série de recursos de parte tanto do banco como também da União.

Na decisão que foi tomada pela justiça nesta primeira instância, consta nos autos que o sistema que deveria proteger os dados dos brasileiros que estavam inscritos para recebimento do benefício Auxílio Brasil acabou vazando cerca de 4 milhões de pessoas, durante a gestão do então presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o processo judicial, estão entre os dados vazados o endereço completo, o número de celular e a data de nascimento dos beneficiários. Além da Caixa e da União, a ação movida pelo Instituto Sigilo também tem como réu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

Na decisão, o juiz Marco Aurelio De Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, afirmou que as instituições deveriam ter zelado pela proteção dos beneficiários do programa, "o que não ocorreu".

"Essas pessoas tinham a confiança nos corréus de que seus dados seriam resguardados, conforme dispõe a legislação. Ademais, o acesso de tais dados por terceiros com finalidades fraudulentas e de má fé também poderá causar mais prejuízos a essas vítimas", escreveu o magistrado.

Segundo o processo, um correspondente bancário teria vazado informações pessoais dos beneficiários, como endereço completo, número de celular, data de nascimento e valor recebido pelo auxílio, além do Número de Identificação Social (NIS) e CadSUS.

O Instituto Sigilo, autor da ação, destacou na peça que a quantidade de dados vazados corresponde a 20% dos beneficiários do Auxílio Brasil, e que o objetivo seria usá-los para a venda de produtos financeiros, principalmente o crédito consignado. A ONG teve como base dados e reportagem publicada pelo site "The Brazilian Report".

Em nota, a Dataprev afirmou que já adotou as medidas judiciais cabíveis e ressaltou que não reconhece o vazamento de dados citado na ação, "tendo em vista que não houve registro desse tipo de incidente em seus sistemas".

A ANPD, por sua vez, informou ter entrado com Embargos de Declaração no processo, por meio a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região. Ou seja, a autarquia apresentou suas considerações para análise do juiz.

Confira como consultar pode ter acesso ao processo

Por enquanto o sistema de consulta está sendo disponibilizado apenas pelo Instituto que entrou com a ação e que teve acesso a todas as informações referentes aos brasileiros que tiveram os dados vazados. Mas uma das partes da decisão afirma que a Caixa deverá enviar comunicados para todas as pessoas que foram atingidas com o vazamento.

Por enquanto, a consulta permite apenas que as pessoas entrem em contato com o Instituto para acompanhar o andamento do processo.

A ferramenta está disponível no site www.sigilo.org.br e clicar em "Conferir se eu tenho direito!".

Será preciso preencher todos os capôs solicitados no formulário, com nome completo, e-mail, CPF e telefone. Além disso, será preciso marcar a primeira caixa, que diz “Li e concordo com a Política de Privacidade e Termos de Uso”. A segunda caixinha é opcional.

Ao clicar no botão será possível consultar se aquela pessoa teve seus dados vazados e poderá entrar no processo.