Instituições de Pagamento vs Bancos: O que muda com a nova regulamentação do BC

O Banco Central do Brasil lançou uma consulta pública que está gerando debate intenso no mercado financeiro. A proposta 117/2025 visa disciplinar como as instituições financeiras se apresentam ao público, proibindo que usem nomes diferentes daqueles para os quais possuem autorização. Em termos práticos, uma instituição de pagamento não poderá mais se apresentar como banco.

Esta iniciativa já bateu recordes de participação, com 186 contribuições registradas até 25 de fevereiro, superando quase todas as consultas anteriores desde 2023. Os interessados podem enviar sugestões até 31 de maio, e a expectativa é que o número de contribuições continue crescendo, evidenciando a relevância do tema para o setor.

A proposta também proíbe o uso de termos com "semelhança morfológica ou fonética", inclusive em outros idiomas. Casos como o Invbank e 2GO Bank, instituições investigadas pela Polícia Federal na Operação Hydra por operações suspeitas, teriam que mudar seus nomes caso a regulamentação seja aprovada.

Por Que Diferenciar Bancos de Outras Instituições Financeiras?

O Banco Central regulamenta diversas atividades financeiras no Brasil, divididas em três grandes grupos. O primeiro inclui as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), como bancos comerciais, de investimento e múltiplos, corretoras, distribuidoras e cooperativas de crédito.

O segundo grupo engloba instituições que exercem funções específicas no Sistema de Pagamentos Brasileiro, incluindo credenciadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento. Por fim, há empresas que prestam serviços adicionais, como administradoras de consórcio e gestores de bancos de dados.

Cada instituição tem um papel definido, e a garantia de que todas operem segundo padrões mínimos de segurança com regras operacionais comuns é fundamental para a estabilidade financeira do país. Para o consumidor, é essencial saber onde está colocando seu dinheiro e que tipo de relacionamento pode esperar da instituição.

• Bancos: podem captar depósitos e oferecer empréstimos
• Instituições de pagamento: facilitam transações, mas não podem oferecer crédito diretamente
• Administradoras de consórcio: gerenciam grupos de consórcio para aquisição de bens

O Problema da Concentração Bancária no Brasil

O mercado financeiro brasileiro é historicamente concentrado. Um grupo de seis grandes bancos, com autorizações para operar em múltiplas atividades, detém parcela significativa dos negócios. Esta estrutura pode levar à cartelização do mercado, com as grandes instituições potencialmente dividindo operações entre si para aumentar artificialmente o lucro.

Nesse cenário, clientes ficam sem poder de barganha, pagando caro por serviços muitas vezes insatisfatórios. Para combater esse problema, o BC vem ampliando as licenças de operação para atividades relacionadas ao mercado financeiro, buscando diminuir as barreiras de entrada e estimular a competição.

O resultado tem sido positivo, com o surgimento de diversas instituições inovadoras nos últimos anos. Essas empresas, conhecidas coletivamente como "fintechs", aliam conhecimento financeiro e tecnológico para oferecer serviços com preços mais acessíveis, expandindo o acesso a serviços financeiros para uma parcela maior da população brasileira.

Fintechs e a Democratização dos Serviços Financeiros

O aumento da chamada "bancarização" da população brasileira tem sido notável, embora o termo tenha se tornado inadequado para descrever a ampliação dos serviços financeiros disponíveis atualmente. Por exemplo, ter um cartão de crédito não significa necessariamente estar "bancarizado" no sentido de possuir uma conta em um banco tradicional com acesso a todos os serviços financeiros existentes.

Aliás, o próprio nome "cartão de crédito" pode gerar confusão conceitual, já que sugere que o usuário tem à disposição um financiamento com juros razoáveis para parcelamento de compras. Na realidade, o cartão de crédito é primordialmente um meio de pagamento, cuja fatura deve ser quitada no vencimento para evitar os juros punitivos do rotativo.

As fintechs têm desempenhado papel crucial na ampliação do acesso a serviços financeiros, oferecendo alternativas mais acessíveis e tecnologicamente avançadas. Contudo, muitas dessas empresas não são bancos no sentido tradicional, apesar de frequentemente se apresentarem com terminologia semelhante para conquistar a confiança do consumidor.

Tipo de Instituição	Pode captar depósitos	Pode oferecer crédito	Cobertura FGC
Banco Múltiplo	Sim	Sim	Sim (até R$250 mil)
Instituição de Pagamento	Não	Limitado	Não
Corretora de Valores	Não	Não	Parcial

Impactos da Nova Regulamentação para o Consumidor

A proposta do Banco Central de padronizar a nomenclatura das instituições financeiras tem como principal benefício aumentar a transparência para o consumidor. Ao saber exatamente que tipo de instituição está utilizando, o cliente pode tomar decisões mais informadas sobre onde depositar seu dinheiro e quais serviços contratar.

Um dos pontos críticos dessa diferenciação está relacionado à segurança dos recursos. Depósitos em bancos tradicionais contam com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que cobre até R$250 mil por CPF e instituição em caso de quebra. Já os recursos mantidos em instituições de pagamento, embora devam ser separados do patrimônio da empresa, não contam com o mesmo tipo de garantia.

Para os consumidores, é fundamental verificar a autorização da instituição junto ao Banco Central antes de iniciar qualquer relacionamento. A mudança na nomenclatura facilitará essa identificação, reduzindo os riscos de confusões sobre o tipo de serviço oferecido e as proteções disponíveis.

O Futuro do Sistema Financeiro Brasileiro

A consulta pública do BC representa um passo importante para um sistema financeiro mais transparente e competitivo. Ao delimitar claramente as fronteiras entre diferentes tipos de instituições, a iniciativa pode tanto proteger consumidores quanto estimular a inovação responsável no setor.

A tendência para os próximos anos é de uma diversificação ainda maior do ecossistema financeiro brasileiro, com instituições especializadas atendendo nichos específicos do mercado. Essa especialização pode trazer benefícios como maior eficiência, menores custos e soluções mais personalizadas para diferentes perfis de clientes.

No entanto, o desafio será balancear a necessidade de segurança sistêmica com o estímulo à inovação. Regulamentações excessivamente rígidas podem sufocar novos entrantes, enquanto regras muito flexíveis podem comprometer a estabilidade do sistema como um todo.

Para o consumidor, a recomendação é manter-se informado sobre as mudanças regulatórias e entender claramente as diferenças entre os tipos de instituições financeiras disponíveis. Somente assim será possível aproveitar as vantagens da ampliação dos serviços financeiros sem incorrer em riscos desnecessários.