Empresa excluída do Simples por dívida em 2026 ainda pode voltar ao regime em 2027?

Empresas que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional durante 2026 precisam prestar atenção a uma mudança importante no calendário.

A exclusão por débitos comunicada neste ano produz efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027. Isso significa que a empresa pode continuar no Simples até 31 de dezembro de 2026, mesmo já tendo recebido o termo.

O que determina o próximo passo é quando a dívida foi regularizada e se a exclusão chegou a ser mantida.

Quem recebeu Termo de Exclusão já está fora do Simples?

Não imediatamente.

A Receita Federal concedeu aos contribuintes notificados em 2026 prazo de 90 dias, contado da ciência do Termo de Exclusão, para regularizar a totalidade dos débitos apontados.

Nesse período, a empresa pode pagar à vista ou utilizar formas de parcelamento que regularizem as pendências.

Se isso for feito dentro do prazo previsto, a exclusão não produz efeitos e a empresa continua normalmente no Simples Nacional.

Nesse cenário, não é necessário fazer uma nova opção apenas porque o Termo de Exclusão chegou a ser emitido.

É importante, contudo, acompanhar a situação no Portal do Simples Nacional para confirmar que a regularização foi processada corretamente.

E se a dívida só foi regularizada depois dos 90 dias?

A situação muda.

Quando o contribuinte não regulariza todos os débitos dentro do prazo, a exclusão passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Mesmo que a empresa pague ou parcele a dívida depois dos 90 dias, isso não cancela automaticamente a exclusão já consolidada.

Nesse caso, será necessário pedir novamente a opção pelo Simples Nacional para 2027.

E aqui está uma das maiores mudanças do calendário atual: esse pedido não será feito em janeiro de 2027.

Para empresas já constituídas, a opção para o ano seguinte passou a acontecer em setembro do ano anterior.

Qual é o prazo para voltar ao Simples em 2027?

A solicitação deve ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Portanto, uma empresa que sabe que será excluída em 1º de janeiro de 2027 e deseja permanecer no Simples precisa agir ainda em setembro.

O pedido é realizado pelo Portal do Simples Nacional.

A mudança decorre da Reforma Tributária e da nova regulamentação do regime. Antes, empresas já existentes costumavam solicitar ingresso ou reingresso em janeiro.

Para 2027, a análise foi antecipada.

Isso significa que esperar chegar janeiro para tentar corrigir o problema pode fazer a empresa perder a oportunidade de retornar ao regime naquele ano.

Basta fazer o pedido em setembro?

Não.

A empresa precisa atender às condições legais para ingresso no Simples Nacional.

Uma das principais é não possuir débitos exigíveis que impeçam a opção junto à União, Estados, Distrito Federal ou municípios.

Por isso, uma empresa excluída por dívida não resolve o problema apenas preenchendo uma nova solicitação.

Imagine uma empresa que recebeu Termo de Exclusão por R$ 20 mil em débitos. Ela não regularizou no prazo de 90 dias, mas solicita novamente o Simples em setembro sem pagar ou parcelar a pendência.

A existência daquela dívida poderá impedir o deferimento da nova opção.

O ideal é consultar a situação fiscal antes do pedido e resolver as pendências capazes de impedir o ingresso.

A empresa continua no Simples até dezembro?

Sim, quando o Termo de Exclusão recebido em 2026 estabelece efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Até 31 de dezembro de 2026, o contribuinte continua optante pelo Simples Nacional e deve cumprir normalmente as obrigações correspondentes ao regime.

Isso inclui apuração e pagamento dos tributos, entrega de informações e demais procedimentos exigidos.

A exclusão futura não autoriza a empresa a deixar de pagar o DAS ou começar a utilizar outro regime tributário antes da data de produção dos efeitos.

Se a nova opção para 2027 for aceita, haverá continuidade no Simples a partir de janeiro.

E quem apresentou defesa contra o Termo de Exclusão?

Esse caso possui uma particularidade importante.

A Receita informa que quem impugnou o Termo de Exclusão não poderá apresentar simultaneamente uma nova opção enquanto essa impugnação estiver suspendendo os efeitos da exclusão.

Isso ocorre porque a empresa continua formalmente como optante enquanto a defesa não recebe decisão definitiva.

Se a impugnação for aceita, a exclusão não se concretiza.

Se a decisão definitiva for desfavorável, será necessário observar a situação específica do contribuinte e os procedimentos disponíveis naquele momento.

Por isso, empresas que contestaram o Termo de Exclusão não devem seguir automaticamente o mesmo procedimento de quem simplesmente deixou o prazo de regularização vencer.

MEI segue o mesmo calendário?

Há uma diferença.

A antecipação para setembro vale para a opção pelo Simples Nacional das empresas já constituídas.

Já a opção pelo Simei, regime específico do Microempreendedor Individual, continua sendo realizada em janeiro.

Assim, um MEI excluído precisa verificar separadamente sua condição no Simples Nacional e no Simei.

A Receita informa que, para opção pelo Simei com efeitos em 2027, o período continua sendo janeiro de 2027.

Essa diferença é importante porque Simples Nacional e enquadramento como MEI não são exatamente a mesma decisão.

O que a empresa deve fazer agora?

Como setembro de 2026 já está em andamento, a primeira providência é consultar imediatamente a situação da empresa no Portal do Simples Nacional.

Vale verificar se a exclusão foi cancelada após a regularização, se existe registro de exclusão futura e se permanecem débitos ou pendências cadastrais.

Se a empresa está entre aquelas cuja exclusão produzirá efeitos em janeiro de 2027, mas já resolveu os impedimentos, deve solicitar a nova opção até 30 de setembro.

A principal armadilha neste ano é seguir o calendário antigo.

Uma empresa pode regularizar todas as dívidas e, mesmo assim, ficar fora do Simples em 2027 se precisava fazer nova opção e deixar setembro passar.

Por isso, quem recebeu Termo de Exclusão em 2026 deve conferir duas coisas separadamente: se a dívida foi regularizada no prazo que cancelava a exclusão e, caso não tenha sido, se ainda é necessário solicitar o reingresso para 2027.